Autarquia aprova Regulamento de Atribuição de Habitações em Regime de Renda Apoiada

(Publicado em: 19 Março, 2019)

O Executivo Municipal de Azambuja aprovou a Elaboração do Regulamento de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada.

Este procedimento da autarquia é justificado pelo facto de “o direito à habitação ser um direito fundamental de todos os cidadãos”.

“Cabe aos Municípios, em particular, criar condições, tomar medidas, utilizar políticas, programas e meios que permitam que este preceito constitucional tenha reflexos concretos na vida dos cidadãos, tendo sido, por isso, criado o mecanismo do arrendamento apoiado pela habitação”, explicou a Câmara de Azambuja, através de nota de imprensa.

A autarquia informou ainda que “posteriormente será colocada uma publicação a iniciar o procedimento, devendo os interessados constituir-se como tal, no prazo de 10 dias úteis, com vista a apresentar os seus contributos para a elaboração do regulamento”.

Recorde-se que, em 2016, já tinha sido criado um Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada. Face à nova realidade social e às previsíveis alterações a introduzir com a concretização do quadro de transferência de competências do Estado para os Municípios, este regulamento encontrava-se desajustado, tendo sido deliberada a desistência do procedimento iniciado em 2016 e solicitada a aprovação do início de um novo procedimento para este regulamento.