Carro Usado – Não ignore os seus direitos

A Delegação Regional do Ribatejo e Oeste da DECO tem recebido vários pedidos de apoio de consumidores com conflitos relacionados com a compra e venda de veículos usados.

São vários os Stands de Automóveis da Região de Santarém que não respeitam e ignoram as regras sobre a garantia, visando limitar a sua responsabilidade no caso de defeitos no veículo.

As queixas recebidas denunciam maioritariamente violações decorrentes de:

Recusa de qualquer prazo de garantia por se tratar de um veículo usado;

Ausência de acordo escrito relativamente à redução do prazo de garantia de 2 anos para 1 ano;

Exclusão de peças ou componentes e/ou limitam a garantia a uma determinada quilometragem.

Os consumidores denunciam ainda a existência de práticas comerciais desleais, que incidem essencialmente sobre falsas declarações quanto às características, estado e defeitos graves do veículo. Portanto, a informação não é prestada aos consumidores de forma clara e adequada.

A DECO considera que estamos perante situações lesivas dos direitos e legítimos interesses dos consumidores, e nessa medida pretende alertar para o seguinte:

Os automóveis, quer novos, quer usados, têm, por lei, 2 anos de garantia;

No caso dos carros usados, a lei permite a redução da garantia até ao prazo mínimo de 1 ano, mediante acordo entre o consumidor e o vendedor;

O prazo de garantia terá de abranger todas as peças e componentes do veículo;

Qualquer acordo em que lhe seja pedido que aceite a renúncia ou diminuição do prazo mínimo de garantia do automóvel usado é nulo.

Caso o veículo apresente algum defeito/ anomalia e encontrando-se dentro da garantia, o consumidor deve denunciar os defeitos, através do livro de reclamações ou carta registada com aviso de receção, ficando com cópia da mesma e do registo de envio. Poderá ainda denunciar a situação à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Em caso de dúvida ou conflito poderá ainda contactar a Delegação Regional do Ribatejo e Oeste da DECO, sita na Rua Eng.º António José Souto Barreiros Mota, nº 6 L 2000-014 Santarém, deco.ribatejoeoeste@deco.pt

 

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