ERSAR deteta irregularidades no processo de concessão das águas do Cartaxo

(Publicado em: 2 Janeiro, 2019)

O parecer emitido pela ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) aponta para “irregularidades graves” no contrato de concessão das águas à empresa Cartágua – Águas do Cartaxo, S.A.

O Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, Pedro Magalhães Ribeiro, já remeteu para a Polícia Judiciária, Procuradoria-Geral da República e para o Tribunal de Contas os novos elementos sobre o Processo Cartágua, “para que se possam apurar eventuais responsabilidades sobre este processo”.

A ERSAR detetou irregularidades de procedimento em todo o processo de concessão e condições que poderão envolver ilícitos criminais.

O parecer negativo da ERSAR ao 3.º adicional está fundamentado em erros e omissões provenientes do contrato inicial e 1.º adicional, celebrado pelo, à data, presidente Paulo Caldas, e 2.º adicional ao contrato, celebrado, à data, pelo presidente Paulo Varanda.

No entendimento da ERSAR “os vários modelos apresentam múltiplas deficiências e inconsistências, o que não permite que sejam corretamente usados para os fins a que se destinavam”, realçando que “no Contrato de Concessão inicial foram substancialmente alteradas as condições e pressupostos considerados (implícita ou explicitamente) na Proposta submetida a Concurso (em desfavor do Concedente, neste caso, a Câmara Municipal do Cartaxo)”.

O atual Presidente do Município, Pedro Magalhães Ribeiro, afirma “não compreender a razão de, no passado, este procedimento não ter sido efetuado com o rigor que agora apresenta”, mostrando-se “satisfeito pelo facto de a ERSAR ter, finalmente, atendido aos pedidos de auditoria e de fiscalização do contrato”.

O processo de auditoria solicitado por Pedro Magalhães Ribeiro “teve como objetivo principal perceber se os fundamentos que levaram à celebração do 1º e 2º adicionais ao contrato estariam de acordo com a legislação em vigor”, pois “até 2013, nenhum serviço municipal foi chamado a emitir parecer no processo”.

O autarca confessou que “já esperava estas conclusões”, sendo que Pedro Magalhães Ribeiro recusa, desde 2013, aplicar os aumentos tarifários que resultavam do 2.º contrato adicional assinado pelo à data presidente da Câmara, Paulo Varanda.

Para Pedro Magalhães Ribeiro “o futuro deste contrato vai depender da disponibilidade e da vontade da empresa Cartágua em reconstruir todo o contrato, desde a sua origem, com bases fidedignas e sólidas”.

A ERSAR recomenda para a Concessão “o reequilíbrio da mesma e a correção de erros anteriores” e sugere “às Partes envolvidas a rever explicitamente os pressupostos assumidos pela Concessionária desde a submissão da Proposta e a refazer o modelo de Caso Base replicando, tanto quanto seja possível, as fórmulas originais – isto é, mantendo os critérios de atribuição de risco contratualizados”.