Obras no Intermarché Processo de licenciamento

(Publicado em: 11 Novembro, 2016)

Na Passada Terça-feira, a Tejo Rádio Jornal, fazia noticia de um dos assuntos na ordem de trabalhos da reunião câmara de segunda-feira, o licenciamento de obras do Intermarché questão levantada pelo vereador Paulo Varanda.

Entretanto a Câmara Municipal, emitiu um comunicado a esclarecer todo o processo de licenciamento de obras no Intermarche.

Processo de licenciamento – Esclarecimento à população

 Decorrente de questões colocadas no decorrer da reunião de Câmara Municipal de dia 7 de novembro de 2016, referentes ao processo de obras – 11/2016 – Ampliação e alteração de edificação, a ser efetuada no espaço comercial Intermarché/Cartaxo – ponto 1 da Ordem do Dia, aprovado por maioria, com 2 votos a favor do PS e 4 abstenções (2 PV-MPC + 2 PSD) vem a Câmara Municipal do Cartaxo esclarecer a população sobre este processo:

A obra que foi a deliberação na última reunião de Executivo Camarário, Processo n.º 11/2016/OEL) não tem qualquer relação com o Processo n.º 12/2016/OEL, referente à construção e licenciamento da bomba de abastecimento de combustíveis e alteração ao espaço envolvente;

  1. O Processo que foi a esta última reunião de Executivo Camarário trata-se tão-só da construção de uma cobertura para o espaço de cargas e descargas, para uso do estabelecimento comercial – obra que por designação legal constitui uma obra de ampliação;
  2. O mesmo processo inclui a definição de diferente modo de acesso ao parque de estacionamento do espaço comercial, que deixa de ser feito a partir da Rua Dr. Manuel Bernardo das Neves;
  3. A obra em causa obteve licença de construção titulada pelo alvará de obras de construção n.º 24/2016, obtida no âmbito do Processo n.º 11/2016/OEL, em nome da empresa proprietária, licença que tem validade até 4 de fevereiro de 2017;
  4. Neste processo foi solicitada pela entidade requerente aos serviços municipais de planeamento e administração urbanística a dispensa de apresentação dos projetos de Segurança Contra Risco de Incêndio e de Instalações Elétricas, no cumprimento da legislação em vigor, o que foi concedido por estarem estes já apresentados, aprovados e certificados – incluindo a aprovação pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) –, no âmbito do processo n.º 12/2016 OEL, este sim, referente ao posto de abastecimento, e que abrange todo o espaço envolvente.
  5. Mais se informa que a obra de construção do posto de abastecimento de combustível referente ao Processo n.º 12/2016/OEL foi, após parecer favorável dos serviços municipais de planeamento e administração urbanística, executada com licença distinta, titulada pelo alvará de obras n.º 16/2016, e obteve autorização de utilização pelos serviços municipais a 30 de setembro de 2016;
  6. O licenciamento do posto de abastecimento cumpriu todas as exigências legais previstas e validadas pelos serviços municipais de planeamento e administração urbanística, e teve em consideração os relatórios de vistoria técnica e o ofício da ANPC dando a conhecer o seu parecer favorável sobre o projeto de Segurança Contra Risco de Incêndio.