Tecnologia Joaquim Palmela Julho 29, 2021 (Comments off) (119)

CNPD apela à reformulação do projeto de novas regras

A CNPD recomenda a reformulação do projeto de decreto-lei que está a ser preparado pelo Governo para clarificar que “não está em causa uma conceção monetarista dos dados pessoais, mas apenas garantir o direito a meios de ressarcimento” em caso de falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digitais.

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