A GRANDE «BRONCA» OU, QUANDO O VERNIZ ESTALA…

Estará toda a gente a acompanhar os episódios que invadem as redes sociais por causa dos valores cobrados pela Tagusgás aos munícipes, alegando a cobrança da taxa de ocupação do solo.

Eu não dou muita importância a essas comunicações, alegações (e alguns disparates), pelo que não me referirei a elas, mas aos donos da responsabilidade: o Partido Socialista.

E não vale a pena estarmos aqui com rodeios, desculpas e legislações: na Assembleia Municipal que reuniu no passado dia 29 de setembro, o ponto 2, tinha o título «Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem para o ano de 2021» e a proposta que foi presente aos eleitos registava:

«Considerando que:

A Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro, que aprovou o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos, concede aos municípios, de forma expressa, a possibilidade de, em caso de implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal, fixarem uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), nos termos e com os fundamentos constantes do n.º 2 e das alíneas a) e b) do nº3, do artigo 106º, do referido diploma legal, na sua redação atual.

Neste contexto, torna-se necessário, nos termos do disposto na alínea b) do nº 3 do artigo 106º, do aludido diploma legal, fixar para o ano de 2021, a TMDP para a área do concelho do Cartaxo, até ao máximo de 0,25% de cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios públicos e privado municipal.»

E, para dissipar qualquer dúvida, um esclarecimento que surge na “Informação” também remetida à Assembleia:

«a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente Município;

b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente pelo município até ao fim do mês de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%.

A TMDP constitui receita do município nos termos da al. n) do art.º 14 do regime financeiro das autarquias locais aprovado pela Lei 73/2013, de 03 de setembro.»

Resultados da votação:

A favor: 16 votos do PS (todos)

Contra: 1 BE e 2 CDU (também todos)

Opinião – Mário Reis – Professor do 1º ciclo no Agrupamento D. Sancho I, Pontével
Membro da Assembleia Municipal do Cartaxo e Dirigente associativo dedicado ao teatro

Noticias relacionadas

  1. cheap wigs Reply

    I am very satisfied and helped me solve my problem of having less hair. Now I use it to show my confidence in front of my friends.

  2. João Sousa Reply

    A TMDP é uma coisa a TOS é outra.

    Conforme foi transcrito – A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente Município.

    Sr. Membro da AM pelo menos leia o que escreve.

Deixe um Comentario

*