Atualidade Política Ana Mesquita Novembro 3, 2021 (Comments off) (485)

Ministério Público vai investigar queixas contra ex-presidente

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) decidiu remeter para o Ministério Público as três queixas apresentadas contra Pedro Ribeiro, ex-presidente da câmara municipal do Cartaxo, por publicidade institucional (CHEGA) e por violação da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (PSD e cidadão) em período pré-eleitoral. Em causa estão publicações nas redes sociais e email direcionado a lista de contactos do município a propósito do novo Centro da Saúde.

A CNE lembra, no seu parecer, que “as entidades públicas devem adotar uma posição de equidistância e de rigorosa neutralidade e imparcialidade face à disputa eleitoral e às forças políticas potencialmente concorrentes. Acresce que o Presidente da câmara municipal do Cartaxo foi recandidato nas eleições de 26 de setembro de 2021, estando obrigado a estabelecer uma estrita separação entre o exercício do cargo e o seu estatuto de candidato, para além de dever abster-se de referir, ainda que indiretamente, a quaisquer projetos ou obras futuras”.

Assim, acrescenta a CNE, “a publicação ora em análise consubstancia um ato de propaganda eleitoral na aceção do artigo 39.o da LEOAL, ao publicitar e fazer divulgar pelos meios ao dispor do município, a notícia da construção de um novo Centro de Saúde, na sequência de uma reunião com a Ministra da Saúde, parecendo chamar para si o mérito desta medida”.

A CNE considera “que a publicação em causa interfere na campanha eleitoral, na medida em que o seu conteúdo pode ser percecionado como um ato de propaganda, em claro benefício do então recandidato e da candidatura que representou em detrimento das demais candidaturas, não cumprindo, assim, os deveres de neutralidade e imparcialidade a que estava sujeito enquanto titular de cargo público”.

Desta forma, “a Comissão delibera remeter os elementos do processo ao Ministério Público por existirem indícios da prática do crime previsto e punido pelo artigo 172.o da LEOAL”.