Município aprova isenção de IMI para associações e coletividades

A Câmara Municipal da Chamusca aprovou, por unanimidade, uma proposta do Presidente, Paulo Queimado, para ser criado um regime de atribuição de isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) às associações recreativas, desportivas, humanitárias, culturais ou de outro interesse para a autarquia.

As isenções visam recompensar as associações de solidariedade social e que prestam um serviço voluntário considerado de “enorme importância” para o Município.

Este regime enquadra-se na possibilidade aberta pelo Orçamento de Estado de 2017, que permitiu aos municípios concederem isenções de impostos de cuja receita sejam diretamente os destinatários, como é o caso do IMI.

Neste caso, o Município da Chamusca propõe à Assembleia Municipal que aprove este novo regime de isenção, que será atribuído apenas a pedido das associações que o solicitem e que façam chegar a fundamentação desse pedido à autarquia, cumprindo um conjunto de condições.

Só serão consideradas por esta medida as associações que se encontrem legalmente constituídas, que tenham a situação tributária regularizada perante as Finanças, a Segurança Social e o Município, e que não estejam em situação de falência ou liquidação.

Relativamente aos imóveis de que sejam proprietários, e sobre os quais queiram pedir a isenção de pagamento de IMI, estes devem encontrar-se em bom estado de conservação e estarem ocupados.

O período de benefício fiscal (isenção) a atribuir a estes prédios de interesse municipal é de 100%.

A isenção é atribuída por um período de cinco anos e é renovável, por uma vez, por igual período.

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