Opinião/2022 Joaquim Palmela Março 28, 2022 (Comments off) (179)

Opinião – António Morão – O Processo de Descentralização Administrativa!

A organização territorial da Administração Pública tem estado, ao longo dos tempos, em debate, sem, contudo, reunir consensos e muito menos conclusões.

Nos últimos tempos tem, no entanto, havido novos movimentos descentralizadores muito a favor da necessidade da reforma do Estado e da tentativa de diminuição de despesa, assumindo a Descentralização uma prioridade governativa. Com efeito, a Descentralização, consagrada constitucionalmente, é defendida por alguns, como uma necessidade do Estado de Direito Democrático e da Defesa da Liberdade Local, e desconsiderada por outros!

Apesar de serem variados os incentivos, os receios são também muitos, e o caminho nem sempre se revela claro. Aliás, entre os seus defensores as opiniões quanto à sua concretização são diversas e divergem quanto às melhores formas de concretizar a Descentralização. Efetivamente, e apesar das hesitações, uma coisa é certa, a Constituição da República Portuguesa consagra Portugal como um país unitário devendo na sua organização respeitar a Descentralização Democrática da Administração Pública, reconhecendo a Autonomia do Poder Local e consagrando os interesses próprios das Comunidades Locais e Regionais.

Aliás, é um imperativo constitucional a afirmação da existência não só de Autarquias ao nível das Freguesias e Municípios, mas ainda a existência de um nível intermédio na organização territorial da Administração Pública, assegurado através da criação das Regiões Administrativas, cujos órgãos seriam diretamente eleitos pela população das Comunidades Regionais, assegurando, desse modo, o Direito de Participação Democrática das Comunidades nos assuntos que lhes dizem diretamente respeito. Porém, até ao momento não foram criadas as Regiões Administrativas, justamente, uma instância intermédia na organização territorial da Administração Pública e que colmatariam uma situação de ausência de uma instância que permitiria articular a Administração Central e a Administração Local, permitindo uma mais adequada atuação desta e um melhor acompanhamento daquela, sendo as medidas até agora instituídas incipientes face à necessidade efetiva de Descentralização e de concretização dos ditames constitucionais.

A Reforma da Organização do Estado deve apostar na Descentralização Administrativa, sendo forçosamente acompanhada de um verdadeiro processo de Desconcentração de Poderes!

Opinião – António Morão

Prof. Universitário, Economista e Gestor Empresarial