Opinião: Mário Reis – Direitos de Passagem

Vamos, primeiro, tentar explicar este tema: todas as empresas que usufruem de espaço dos municípios para fazerem passar os seus cabos elétricos ou implantar os seus equipamentos e sistemas, são obrigadas ao pagamento de uma taxa denominada Taxa Municipal de Direitos de Passagem e, quando essas empresas têm necessidade de usufruir do solo para atravessarem os municípios com os seus canos de água, de gás, etc., da Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo.

No caso das empresas de telecomunicações, para além dos “alugueres” dos espaços do domínio autárquico para, por exemplo, as suas “antenas”, esta taxa calcula-se com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas referidas empresas, para todos os clientes finais do respetivo município.

Sem qualquer despudor, as empresas cobra(va)m aos seus clientes (finais) esta taxa de passagem: vinha mesmo assim designado nas faturas!

Apesar de tudo, o Decreto-Lei n.º 25 de 2017, define que as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não podem ser imputadas ao consumidor.

E também obriga as empresas titulares de infraestruturas a comunicarem aos municípios o cadastro das suas redes nesses territórios para efeitos de liquidação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem e da Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo.

Está bem, mas o número 5 do artigo nº 70 daquele Decreto-Lei, reza assim:

Tendo em conta a avaliação referida no número anterior, o Governo procede à alteração do quadro legal em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na fatura dos consumidores.

O que equivale a dizer que, quando eu, que nunca joguei, achar uma lotaria com a taluda, a coisa está definida.

O irónico de tudo isto, é que este imposto continua a ser pago por mim, pelo leitor destas linhas e por todos aqueles que nem sequer sabem que eu aqui escrevo: 0,25% do valor das nossas despesas de chamadas realizadas do serviço telefónico fixo, a internet fixa – de banda larga, ADSL e fibra – a mensalidade de serviço de televisão por assinatura, e o serviço de distribuição do gás natural…

Para o Município do Cartaxo, isto equivale a cerca de seis mil euros por ano…

Como se o remendão não se fizesse cobrar da energia elétrica e da renda de casa no preço das meias-solas!

Só que no caso aqui em debate, o Município podia aliviar a carga fiscal dos cidadãos: prescindindo da taxa de passagem, esta não seria cobrável aos munícipes.

Assim não entendeu a maioria na última reunião da Assembleia Municipal…

E nós: paga!

Bem hajam e SAÚDE!

Opinião: Mário Reis

Professor do 1º ciclo no Agrupamento D. Sancho I, Pontével
Membro da Assembleia Municipal do Cartaxo e Dirigente associativo dedicado ao teatro

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