Opinião/2022 Joaquim Palmela Junho 2, 2022 (Comments off) (184)

Opinião – “Temas fraturantes no Parlamento”

Por este dias, o Parlamento tem em agenda três temas fraturantes” para debate: a eutanásia, a prostituição e a tipologia do crime de violação. São temas que respeitam a toda a sociedade, mas que envolvem também Direitos Humanos e, sobretudo, os direitos, liberdades e garantias de cada cidadã e de cada cidadão, pelos quais a Constituição da República Portuguesa assegura o devido respeito.

A eutanásia é um tema recorrente na nossa agenda, tendo estado bastante presente durante a última sessão legislativa, em que o diploma foi aprovado pelo Parlamento, enviado para o Tribunal Constitucional pelo Presidente da República, e agora volta a ser debatido, para que a nova versão acolha os reparos apontados e seja aprovada. A maioria do Partido Socialista assegurará a sua aprovação, permitindo aos cidadãos que, em determinadas condições, possam escolher terminar os seus dias com o mínimo de dignidade. É o meu ponto de vista sobre o direito à eutanásia.
A prostituição é outro tema recorrente, que assegura debates inflamados em defesa da criminalização desta prática, num extremo do espectro parlamentar, ou em defesa da liberalização total desta prática, com atribuição do estatuto de profissão, no outro extremo do espectro parlamentar.
Algum equilíbrio, se fazem favor!

Nesta matéria entram muitas, muitas realidades, a primeira das quais tem que ver com o facto de se tratar de uma atividade que humilha e estigmatiza: as pessoas que se prostituem são a isso “forçadas”, quer por falta de recursos, quer por estarem “capturadas” por redes, entidades ou mesmo indivíduos que delas se aproveitam. Na generalidade, praticamente todas são vítimas de circunstâncias que não controlam. Por outro lado, esta atividade contribui para acentuar a desigualdade de género: 94% das vítimas de prostituição forçada são mulheres ou raparigas. Não falemos aqui, sequer, das crianças vítimas de exploração sexual…
Encarar a prostituição como um negócio de venda de serviços, em que o serviço prestado é atividade sexual, está longe de se enquadrar na Agenda do Trabalho Digno que queremos para a nossa sociedade e para o nosso tempo. Por outro lado, criminalizar quem não encontra outra solução de vida, está longe de ser o apoio de que essa pessoa necessita para sair da atividade.

O caminho passa pela adaptação de mecanismos já existentes para assegurar proteção social efetiva, garantindo apoio social que assegure também uma saída digna para quem está neste tipo de atividade, penalizando fortemente as redes de tráfico de pessoas, o lenocínio e o proxenetismo. Mais, muito mais grave do que ter de se prostituir para sobreviver, é explorar a prostituição de outras pessoas!

Finalmente, a questão da violação, que por estes dias foi alvo de uma proposta de classificação como crime público. De um lado, argumenta-se que se trata de um crime cuja denúncia não pode depender do medo da vítima, por exemplo; do outro, argumenta-se que a vítima corre o risco de ser duplamente penalizada, tendo em conta o estigma associado a este tipo de crime.
Na verdade, a sociedade comete a suprema injustiça de permitir que uma pessoa violada se sinta humilhada e envergonhada e de permitir que, para evitar a humilhação e a vergonha, quem viola escape impune a um crime miserável. A vergonha e a humilhação têm de passar para o lado de quem viola, de quem comete o crime, e não ficar do lado da vítima. Adivinhem quem são as vítimas e quem são as pessoas que cometem o crime. Mais uma vez, a desigualdade de género penaliza as mulheres, violentamente. E sobre esta questão de tornar a violação crime público, eu ainda não consegui formar a minha opinião.

Opinião – La Salette Marques formou -se em Jornalismo em 1990. Depois de iniciar a carreira como jornalista na Rádio Ribatejo, passou pela Rádio Cartaxo e ingressou na Antena 1 em 1993.