Atualidade Política A Redação Janeiro 12, 2023 (Comments off) (340)

Pedro Ribeiro condenado por violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade

Pedro Ribeiro, ex-presidente da Câmara do Cartaxo e atualmente assessor do gabinete do Primeiro Ministro, António Costa, pediu a exoneração do cargo, depois condenado por violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, por utilizar canais de comunicação da autarquia para fazer campanha eleitoral.

O caso remonta a agosto de 2021, em plena campanha eleitoral para as autárquicas. Na ocasião, e após uma reunião com a então ministra da Saúde, Marta Temido, o gabinete de comunicação da Câmara Municipal fazia sair um comunicado a anunciar um novo Centro de Saúde para o Cartaxo.

A queixa seguiu para a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e posteriormente para a justiça, que agora proferiu a sua decisão. Pedro Ribeiro pagou uma multa de 3.600 euros e foi condenado à pena acessória de dois anos e nove meses sem poder exercer cargos públicos, tendo, por isso, pedido a exoneração do cargo no gabinete de António Costa.

O ex-autarca esclarece que “o procedimento adotado para a publicação desta nota informativa foi aquele que sempre existiu na Câmara Municipal do Cartaxo ao longo da última década. Após um evento importante, como era este o caso, era solicitado ao Gabinete de Comunicação da Câmara Municipal a redação de um texto sobre as conclusões da reunião; Em caso de necessidade existia uma troca de informação comigo ou com a Chefe de Gabinete sobre os detalhes da reunião; Era redigida a nota informativa e remetida para validação (feita por mim ou, em meu nome, pela Chefe de Gabinete); após a validação a nota informativa era divulgada nas redes digitais da Câmara Municipal e era encaminhada por mail para a base de dados com os contactos da comunicação social e encaminhado para todos aqueles que tinham solicitado à Câmara Municipal, através do site, a vontade de receber as notas informativas”.

Pedro Ribeiro adianta, ainda, que “a posição em que fui constituído arguido derivou do desconhecimento que tinha de que a publicação da mencionada nota informativa era suscetível de incumprir a legislação em vigor”, tendo ficado provado em Tribunal que “não tive qualquer alerta, verbal ou escrito, que esta nota informativa que recebi dos serviços da Câmara Municipal poderia conduzir-me à situação em que me encontro hoje”.  

Por isso, Pedro Ribeiro garante que, tendo em conta o desconhecimento do “impedimento de divulgar o texto em questão, e que sobre o mesmo não existiu qualquer alerta para o risco que estaria a correr, irei recorrer desta sentença”.