Política Ana Mesquita Julho 26, 2021 (Comments off) (221)

Pedro Ribeiro e Fernando Amorim livres da perda de mandato

Pedro Ribeiro e Fernando Amorim, respetivamente, presidente e o vice-presidente da Câmara do Cartaxo, livraram-se de um processo que, no limite, poderia levar à perda de mandato, por incumprimento das regras do PAEL, graças a uma lei aprovada na Assembleia da República pelo PS e PCP.

Recorde-se que os autarcas estavam envolvidos num processo por causa de alegados erros cometidos pelos antecessores na autarquia aquando da candidatura ao PAEL. Este processo resultou de uma auditoria da Inspeção Geral de Finanças ao município, nomeadamente no que respeitava às despesas com o pessoal. Segundo Pedro Ribeiro, foi indicada uma despesa com pessoal na ordem dos cinco milhões de euros para 2013, quando a despesa era de sete milhões.

A iniciativa parlamentar do PS beneficiou ainda autarcas de mais cinco municípios, quatro geridos pelo PS e um pelos comunistas, que eram alvo de processos idênticos: Vila Nova de Gaia, Alfandega da Fé, Aljustrel, Covilhã e Évora.

A lei agora aprovada prevê um relaxamento das restrições para os municípios que recorreram ao programa, prevendo, entre outras medidas, que estes possam não cobrar a taxa máxima de IMI que a adesão ao PAEL exigia.