Plano de Ajustamento Municipal tem Visto do Tribunal de Contas

Na reunião da Câmara Municipal que teve lugar no passado dia 6 de março, Fernando Amorim, vice-presidente da Câmara Municipal, deu conhecimento ao executivo que “o Município recebeu, no dia 2 de março, o Visto do Tribunal de Contas relativo ao PAM”, o que o autarca considera ser “um momento decisivo para quem vive e trabalha no nosso concelho”, não só para os “cidadãos, mas também para as empresas, associações e parceiros institucionais do município”.

O Plano de Ajustamento Municipal (PAM) integra um financiamento de assistência financeira, no valor de 52 milhões e 035 mil euros, pelo prazo de 30 anos exclusivamente para pagamento de dívida. Este valor será recebido pelo Município em tranches, durante os próximos 24 meses – empréstimo do Fundo de Apoio Municipal (FAM).

Empréstimo do FAM permitirá ao Município do Cartaxo deixar de estar em incumprimento, transformado dívida já vencida, com juros de mora e encargos financeiros muito elevados, em dívida de longo prazo, com juros estáveis, previstos e sustentáveis. Município pagará até 2042 – dois primeiros anos não tem pagamento de capital, de 2018 a 2021, amortização de capital será de 80%, de 2022 a 2031 será de 100% e de 2032 a 2047 será de 117%.

O serviço da dívida, que é agora de 4 milhões e 600 mil euros, passará a ter um valor máximo de 2 milhões e 600 mil euros. O peso dos juros em orçamento, que em 2014 é de 6 milhões de euros, será drasticamente reduzido, ficando abaixo de 1 milhão já em 2019.

O prazo médio de pagamento a fornecedores que reduziu ao longo de todo o mandato – em 2013 era superior a mais de 370 dias – será de 90 dias já em 2017 e tenderá abaixar até aos 20 dias ao longo do período de vigência do empréstimo –, e Município passará a cumprir a Lei dos Compromissos.

Pedro Magalhães Ribeiro, presidente da Câmara Municipal reforçou a importância do Visto “que certifica a qualidade do trabalho técnico executado”, afirmando que “iniciamos o último ano de mandato, cumprindo três dos objetivos mais difíceis que propusemos aos nossos concidadãos, tendo em conta o estado em que encontrámos as finanças municipais – encontrar soluções que garantissem o pagamento da dívida, repor o equilíbrio financeiro do Município e restituir ao Cartaxo o seu bom nome junto das instituições públicas e privadas”.

Depois deste Visto do Tribunal de Contas, terão lugar todos os atos formais do processo para o pagamento e restruturação da dívida, através do empréstimo FAM.

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